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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543087| Título: | Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum |
| Título(s) alternativo(s): | Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity : contours of common jurisdiction |
| Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 85-114, jan./mar. 2018 |
| Resumo: | "A competência comum para promover a fiscalização ambiental deve ser lida à luz do princípio da subsidiariedade, que encerra a essência (regra de ouro) do federalismo, dando interpretação conforme à Lei Complementar no 140/2011, sendo necessário que a fiscalização ambiental efetuada pelos órgãos ambientais obedeça a uma espécie de benefício de ordem, exceto nos casos em que o órgão ambiental detenha competência para licenciar ou autorizar a atividade ou empreendimento". |
| Descrição: | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543087 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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