A arrecadação no orçamento público brasileiro: a necessidade de sua conceituação e positivação jurídica

Abstract

"Propor uma definição para o termo “arrecadação” no contexto do orçamento público brasileiro é o objetivo deste trabalho. Essa definição não existe no ordenamento jurídico pátrio. Ver-se-á, ao longo do desenvolvimento aqui apresentado, que a ausência de tal definição abre brechas para que, por intermédio de variadas interpretações, dispêndios públicos fiquem à margem do controle orçamentário legislativo. Também propõe que essa definição seja incorporada à legislação orçamentária brasileira."