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Título: A concessão de renúncia de receitas por meio de medidas provisórias e sua observância ao art. 14 da LRF
Autor(es): Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila
Couto, Renata Leal
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Descrição: Resumo em inglês e português.
Monografia apresentada no curso de pós-graduação lato sensu em Orçamento Público, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Orçamento Público.
Banca examinadora: Prof. Me. Joaquim Ramalho de Albuquerque e Prof. Especialista Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548014
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