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dc.contributor.authorHartmann, Ivar A.-
dc.date.accessioned2019-01-24T23:00:26Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 13-26, jul./set. 2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552756-
dc.descriptionDescrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.pt_BR
dc.descriptionInclui notas explicativas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstractO conceito de revenge porn ou pornografia de vingança é ainda carente de delineamento adequado pela doutrina e jurisprudência, a despeito do amplo reconhecimento do alto potencial lesivo da prática para a privacidade e autodeterminação informativa. Um conceito de revenge porn que seja ao mesmo tempo abrangente, preciso e, acima de tudo, focado no respeito à identidade e autonomia da vítima deve considerar a caracterização de quatro elementos: uma mídia efetivamente mostrando uma pessoa ou grupo de pessoas; o sentimento pessoal das pessoas retratadas de que aquele é um momento íntimo; a falta de autorização por parte dessas pessoas para a disseminação; a disseminação intencional dessa mídia on-linept_BR
dc.description.statementofresponsibilityIvar A. Hartmannpt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p13.pdf-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherCrime contra a dignidade sexual Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime contra a pessoa Brasilpt_BR
dc.subject.otherDano moral, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança de dados regulação, Brasilpt_BR
dc.titleRegulação da Internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais : o caso do revenge pornpt_BR
dc.title.alternativeInternet regulation and new challenges for the protection of fundamental rights : the case of regenge pornen
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume55-
local.citation.issue219-
local.citation.spage13-
local.citation.epage26-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/552445-
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