Como os Tribunais Superiores vêm honrando a Constituição Cidadã : o caso do direito à imagem

Abstract

"Este estudo analisa a extensão e efetividade da tutela da imagem pelos Tribunais Superiores, a partir da norma estabelecida no art. 5º, X, da Constituição de 1988. O texto divide-se em duas partes. A primeira apresenta considerações doutrinárias sobre o conceito, importância e extensão do direito à imagem como simultaneamente direito fundamental e direito de personalidade. A segunda analisa como a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem interpretando e protegendo essa garantia fundamental na vigência da atual Constituição. Encerra-se o trabalho com algumas considerações finais e o reconhecimento da necessidade de se firmar entendimento acerca da autonomia do direito à imagem como conceito distinto do que é chamado de imagem-atributo, que entendemos representar conceito distinto, integrante por vezes do direito à identidade, outras vezes integrante do direito geral de personalidade ou do direito à honra. Utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com problematização de casos".