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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/553091| Título: | O rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019 |
| Autor(es): | Rocha, Carlos Alexandre Amorim Freitas, Paulo Springer de |
| Data do documento: | 29-Jan-2019 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 74 (2019) |
| Resumo: | O presente trabalho pretende oferecer subsídios para debates presentes e futuros acerca do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi alterado pela Lei Complementar nº 165 de 2019, na busca de evitar que soluções transitórias obscureçam a busca por soluções permanentes para seus problemas estruturais. |
| Descrição: | Anexo: Planilha Coeficientes Individuais de Participação no FPM Interior |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/553091 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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