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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/553467| Título: | A eficácia das resoluções senatoriais enquanto meio de controle difuso a partir do caso concreto : análise do caso FUNRURAL |
| Autor(es): | Vidigal, Edson José Travassos Saraiva, Daniela Coutinho |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Este trabalho tem por objetivo avaliar, por meio de estudo de caso, os efeitos concretos decorrentes das resoluções previstas no Capítulo III, do Título X, do Regimento Interno do Senado Federal (artigos 386, 387 e 388), tendo por objetivo suspender a execução, no todo, ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o prescrito no Art. 52, X, da Constituição Federal." |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Análise de Constitucionalidade, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro-ILB, como requisito para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade. Banca examinadora: Prof. Dr. Edson José Travassos Vidigal e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/553467 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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