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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018
Autor(es): Papariello Júnior, Vincenzo
Data do documento: 2018
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 14 (2018)
Resumo: Subsídios para análise da Medida Provisória que insere "dispositivo que dispõe que os cursos de aperfeiçoamento aos quais os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias têm que frequentar a cada dois anos serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios."
URI: http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/554528
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