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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/555167| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 |
| Autor(es): | Gomes, Luciano de Souza |
| Data do documento: | 29-Mai-2018 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 18 (2018) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal, para inclusão de artigo que cria para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a obrigatoriedade de contratação de transporte rodoviário de cargas, com dispensa do procedimento licitatório, para até 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/555167 |
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