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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/556136| Título: | Justificação como requisito essencial do devido processo legislativo : o caso da estimativa de impacto fiscal das proposições legislativas |
| Autor(es): | Pederiva, João Henrique Silva, Reginaldo Pereira |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Este trabalho tem por objetivo avaliar, a justificativa da proposição legislativa como motivação necessária e imprescindível no processo legislativo de formação da lei. Baseou-se na análise da constitucionalidade e caracterização do vício de insuficiente motivação, tendo como exemplo prático o caso do Veto nº 26/2017, do Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017." |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade. Banca examinadora: Prof. Dr. João Henrique Pederiva e Prof. Me. Victor Marcel Pinheiro. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556136 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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