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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/556139| Título: | A atuação do Congresso Nacional no controle dos atos regulamentares expedidos pelo poder executivo: Análise do exercício da competência do inciso V do art. 49 da Constituição Federal |
| Autor(es): | Amorim, Victor Aguiar Jardim de Hott Junior, José Lopes |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Este trabalho tem por objetivo avaliar, a atuação do Congresso Nacional no controle repressivo de constitucionalidade dos atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. Pesquisa empírica sobre a prática de atos parlamentares e precedentes judiciais. Análise da aderência à doutrina. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade. Banca examinadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Me. Luciano Henrique da Silva Oliveira. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556139 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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