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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/556140| Título: | Análise da (in)constitucionalidade do procedimento de impugnação de emendas sem pertinência temática oferecidas aos Projetos de Lei de Conversão no Senado Federal |
| Autor(es): | Machado, Luís Fernando Pires Fáveri, João Paulo Recco de |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Este trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do procedimento adotado pelo Senado Federal, denominado requerimento de impugnação, que, fundamentado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, instituiu o juízo prévio de admissibilidade das emendas parlamentares inseridas em Projetos de Lei de Conversão, sem pertinência temática com o objeto inicial da Medida Provisória." |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade. Banca examinadora: Prof. PhD. Luís Fernando Pires Machado e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556140 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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