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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/556157| Título: | A ADI 5127 e a atual sistemática de rejeição à emendas sem conexão temática com medidas provisórias |
| Autor(es): | Pinheiro, Victor Marcel Araújo, Cristiane Câmara |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “Este trabalho tem por objetivo analisar, a forma que as Casas Legislativas do Congresso Nacional tem atuado para rejeitar emendas sem pertinência temática com o texto de medidas provisórias que transitaram na Comissão Mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos “jabutis” na ADI 5127." |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade. Sem banca examinadora. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556157 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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