O princípio do aviso prévio a uma sanção no direito civil brasileiro

Abstract

Pelo princípio do aviso prévio a uma sanção, todas as pessoas têm direito a serem lembradas previamente à imposição de uma sanção. Seja para defender-se, seja para adotar conduta destinada a evitar a sanção. O estudo mostra a importância desse princípio no Direito Civil e no Processo Civil e dá vários exemplos da jurisprudência e da doutrina, propondo, ainda, a aplicação do princípio a dois outros casos desconhecidos da jurisprudência: o da redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio e o do bloqueio de usuário de WhatsApp.