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dc.contributor.authorGuimarães, Leonardo José Rolim-
dc.date.accessioned2019-06-25T18:50:58Z-
dc.date.issued2018-09-28-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558527-
dc.description.abstractSubsídios para análise da Medida Provisória que tem por objetivo "reabrir o prazo de opção para o regime de previdência complementar para os servidores da União que ingressaram antes da aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) dos planos de benefícios, respectivamente, do Poder executivo (04/02/2013), do Poder Legislativo (07/05/2013) e do Poder Judiciário e Ministério Público (13/10/2013)."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLeonardo José Rolim Guimarãespt_BR
dc.format.medium5 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 40 (2018)-
dc.subject.otherRegime de Previdência Complementar (RPC)pt_BR
dc.subject.otherServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.titleAnálise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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