A governança nas agências reguladoras : uma proposta para o caso de vacância

Abstract

"Tendo em vista que a vacância em cargos de direção das agências reguladoras tende a enfraquecer o modelo de Estado regulador estabelecido pela Constituição de 1988, este artigo tem o objetivo de propor uma fórmula que busque evitar que a falta de nomeação dos dirigentes das agências reguladoras seja usada de forma deliberada para o enfraquecimento dos seus poderes regulatórios. Para tanto, adotando o método de revisão bibliográfica, aliado a estudo de caso, procede-se a uma análise das conclusões a que chegou o Tribunal de Contas da União nos Acórdãos 2.261/2011 e 240/2015 que abordaram o tema da governança corporativa nas agências reguladoras que atuam na área de infraestrutura , a fim de, com base em suas constatações, propor um modelo mais adequado de nomeação de dirigentes para os casos de vacância".