Transparência máxima : as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México

Abstract

"A ideia de transparência do Estado opera sob a lógica de que, quanto mais aberto ao controle e à participação social, maior será sua capacidade de alcançar resultados e de inibir a corrupção e a ineficiência. O direito de acesso a informações, como instrumento para promoção da transparência, orienta-se pelo princípio da máxima divulgação, considerando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O artigo adota os parâmetros estabelecidos pelo Global Right to Information Index para avaliar se as hipóteses de restrição do acesso previstas pela legislação brasileira observam esse princípio, comparando-a com as leis mexicana e chilena. A norma brasileira apresenta fragilidades devido à vagueza e à amplitude de determinadas hipóteses de sigilo, à discricionariedade para fixar o prazo de classificação de informações, à possibilidade de caracterização de desarrazoabilidade do pedido para negativa de acesso e à inexistência de obrigação de teste de dano".