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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/558922| Título: | The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC |
| Título(s) alternativo(s): | Morte e ressurreição do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no novo CPC |
| Autor(es): | Moraes, Janaína Gomes Garcia de |
| Data do documento: | Abr-2019 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 287-303, abr./jun. 2019 |
| Resumo: | "O artigo avalia o uso de evidências, durante o processo legislativo, referente à extinção e retorno do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no Código de Processo Civil de 2015. A avaliação emprega como parâmetro boas técnicas para a utilização de dados empíricos apresentada pela literatura especializada em processo legislativo, assim como o comentário de juristas que se debruçaram sobre o tema. Com base nessa literatura, o artigo confronta documentos legislativos (propostas, emendas, exposições de motivos, pareceres) com as boas práticas e as críticas, concluindo que a extinção do duplo juízo esteve aquém delas e que seu retorno, embora com falhas, cumpriu-as parcialmente". |
| Descrição: | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558922 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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