Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018

Abstract

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018, que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde”.