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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560197| Título: | Análise detalhada da multipropiedade no Brasil após a Lei nº 13.777/2018: pontos polêmicos e aspectos de Registos Públicos |
| Autor(es): | Oliveira, Carlos Eduardo Elias de |
| Data do documento: | Mar-2019 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 255 |
| Resumo: | "Após situar o instituto da Time Sharing no mundo, o texto trata da multipropriedade sobre móveis e imóveis no Brasil. Detalha, porém, a multipropriedade imobiliária, percorrendo praticamente todos os dispositivos da Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/2018), expondo os pontos controversos e indicando os procedimentos a serem adotados pelos Cartórios de Imóveis..." |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560197 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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