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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560683| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 |
| Autor(es): | Almeida, Dayson Pereira Bezerra de |
| Data do documento: | 22-Jan-2019 |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2019) |
| Resumo: | Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências”. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560683 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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