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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560691| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018 |
| Autor(es): | Ornelas Neto, Joaquim |
| Data do documento: | 6-Dez-2018 |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 48 (2019) |
| Resumo: | Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560691 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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