A nova inviolabilidade parlamentar : um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil

Abstract

"Este artigo pretende apresentar as sucessivas transformações jurisprudenciais que sofreu o instituto da inviolabilidade parlamentar no Brasil, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, e o que esse instituto representa atualmente no País. Para isso, apresentamos o contexto histórico em que surgiram as chamadas 'imunidades parlamentares', remontadas à Revolução Francesa e ao Bill of Rights inglês, e discorremos acerca de suas duas modalidades: a 'inviolabilidade' e a 'irresponsabilidade'. Em seguida, é traçada a evolução histórica dessas garantias ao longo das diversas Constituições brasileiras, chegando ao regramento da matéria no art. 52 da Constituição de 1988. Com base nesse arcabouço, comentamos as sucessivas interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2006, que ampliaram os poderes da Corte para determinar medidas cautelares penais contra parlamentares, e apresentamos o que chamamos de 'nova inviolabilidade parlamentar', fruto da sua jurisprudência".