A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado

Abstract

"O objetivo desta investigação é analisar o estado da arte da matéria responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e sugerir a resolução do Recurso Extraordinário nº 136.861, que envolve pleito de reparação por danos decorrentes de explosão de loja de artigos pirotécnicos em zona residencial, Tema de repercussão geral 366. Sustenta-se que a modalidade de responsabilização estatal por omissão deve ser objetiva e que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal deve prover o recurso, fixando que, se o ente federativo cobra taxa de fiscalização, é de sua responsabilidade a reparação dos danos causados em razão de omissão no exercício do correspondente poder de polícia da atividade em questão".