Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019

Abstract

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.