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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019
Autor(es): Bijos, Paulo Roberto Simão
Data do documento: 13-Mai-2019
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 16 (2019)
Resumo: Subsídios para a apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.
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