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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568197| Título: | Nota técnica de Medida Provisória : [MP n°917, de 31 de dezembro de 2019] |
| Autor(es): | Silva, Mauro Antonio Órrego da Costa e |
| Data do documento: | 17-Jan-2020 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaneira |
| Descrição: | Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 917, de 31 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568197 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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