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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/575076| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 46/2020 |
| Autor(es): | Fragoso, Vinícius Cardoso de Pinho |
| Data do documento: | 9-Mai-2020 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 46 (2020) |
| Resumo: | Aprecia a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, relativo ao coronavírus. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/575076 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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