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dc.contributor.authorLuger, Ingo Antoniopt_BR
dc.date.accessioned2020-08-06T21:06:48Z-
dc.date.issued2020-04-10-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/575163-
dc.description.abstractObjetiva a análise quanto à adequação orçamentária e financeira a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como sobre autorização temporária para saques de saldos do FGTS; e conclui sobre a ausência de repercussão da proposta sobre receitas e despesas públicas federais.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityIngo Antonio Lugerpt_BR
dc.description.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv946.htmpt_BR
dc.format.medium3 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 31 (2020)pt_BR
dc.subject.otherPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil), extinçãopt_BR
dc.subject.otherPrograma de Integração Social (Brasil), extinçãopt_BR
dc.subject.otherFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherCOVID-19pt_BR
dc.titleNota técnica nº 31 de 2020pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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