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Título: Nota técnica nº 31 de 2020
Autor(es): Luger, Ingo Antonio
Data do documento: 10-Abr-2020
Editor: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 31 (2020)
Resumo: Objetiva a análise quanto à adequação orçamentária e financeira a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como sobre autorização temporária para saques de saldos do FGTS; e conclui sobre a ausência de repercussão da proposta sobre receitas e despesas públicas federais.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/575163
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