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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/575163| Título: | Nota técnica nº 31 de 2020 |
| Autor(es): | Luger, Ingo Antonio |
| Data do documento: | 10-Abr-2020 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 31 (2020) |
| Resumo: | Objetiva a análise quanto à adequação orçamentária e financeira a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como sobre autorização temporária para saques de saldos do FGTS; e conclui sobre a ausência de repercussão da proposta sobre receitas e despesas públicas federais. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/575163 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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