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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/578914| Título: | Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica |
| Autor(es): | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; 277 |
| Resumo: | Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578914 |
| ISSN: | 1983 - 0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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