Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?

Abstract

Defende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada.