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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Francisco Eduardo Carrilhopt_BR
dc.date.accessioned2020-10-26T20:08:59Z-
dc.date.issued2020-06-
dc.identifier.issn1983-0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578917-
dc.description.abstractPostula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs alterações promovidas pela EC nº 105, de 2019 -- A violação da separação dos poderes -- A afronta às autonomias administrativas dos integrantes da federação.pt_BR
dc.description.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htmpt_BR
dc.format.medium18 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 280pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherPrincípio da separação dos poderes, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSeparação de poderes, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIndependência dos poderes, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTransferência de recursos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFederalismo, aspectos econômicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTributação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSistema tributário, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 105pt_BR
dc.titleA Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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