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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/578917| Título: | A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo |
| Autor(es): | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
| Data do documento: | Jun-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; 280 |
| Resumo: | Postula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578917 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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