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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/578984| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 45/2020 |
| Autor(es): | Rebouças, Helder |
| Data do documento: | 7-Mai-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 45 (2020) |
| Resumo: | Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MPV) nº 960, de 30 de abril de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578984 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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