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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/578999| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 39/2020 |
| Autor(es): | Rebouças, Helder |
| Data do documento: | 22-Abr-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 39 (2020) |
| Resumo: | Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que visa a instituir determinação para que as operadoras de telefonia fixa (ou Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e de comunicações móveis (ou Serviço Móvel Pessoal – SMP) compartilhem bases de dados com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, não se vislumbrando impacto orçamentário da proposta. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578999 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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