Nota informativa : PLN 42/2020

Abstract

Analisa crédito proposto pelo PLN 42/2020 suplementa dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2020 – PLOA 2020 (Lei nº 13.978, de 2020), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2019.