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Título: Estatuto da criança e do adolescente
Data do documento: 2020
Editor: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Descrição: Atualizada até outubro de 2020.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580393
ISBN: 9786556760520 (PDF)
9786556760537 (ePub)
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