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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/580627| Título: | Lei orgânica e o regimento interno do TCU : reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa |
| Autor(es): | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
| Data do documento: | Ago-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; 284 |
| Resumo: | Analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas, quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580627 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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