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Título: Análise de impacto para além das regulações
Autor(es): Meneguin, Fernando Boarato
Melo, Ana Paula Andrade de
Data do documento: Out-2020
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
Série/Relatório no.: Textos para discussão ; 286
Resumo: Analisar a matriz institucional e o contexto atual de produção de alguns atos normativos, como propostas de edição de decreto e proposições a serem submetidas ao Congresso Nacional, frente a regulamentação da Análise de Impacto Regulatório, além de descrever as ferramentas disponíveis para se promover uma disseminada avaliação ex ante.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580632
ISSN: 1983-0645
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