Nota técnica 69/2021 : aspectos fiscais da PEC 32/2020 (“reforma administrativa”) e proposta de medidas alternativas

Abstract

Objetiva atender solicitação da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (STO nº 689/2021) para a elaboração de análise acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/20201), de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”, proposta denominada “reforma administrativa”. Analisa os potenciais impactos fiscais da aprovação da PEC 32/2020, assim como na proposição de medidas legislativas e/ou administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando assim a máxima eficiência da administração pública.