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dc.contributor.authorDias, Fernando Álvares Correia-
dc.date.accessioned2021-05-27T21:40:57Z-
dc.date.issued2019-08-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589408-
dc.description.abstractAprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário. Apresenta precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa legislativa.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityFernando Álvares Correia Diaspt_BR
dc.description.tableofcontentsInstituição de fundos na Constituição Federal -- Instituição de fundos por iniciativa legislativa -- Fundos existentes instituídos por iniciativa legislativa -- O debate atual sobre a questão no Senado Federal.pt_BR
dc.format.medium19 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesBoletim legislativo ; n. 81 (2019)-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherFinanças públicas, controle, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento públicopt_BR
dc.subject.otherFundo especial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPoder legislativo, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacional. Senado Federal, atividades, 2020pt_BR
dc.subject.otherFundos, criação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleInstituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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