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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/589408| Título: | Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal |
| Autor(es): | Dias, Fernando Álvares Correia |
| Data do documento: | Ago-2019 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 81 (2019) |
| Resumo: | Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário. Apresenta precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa legislativa. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589408 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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