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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/589418| Título: | Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25 |
| Autor(es): | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
| Data do documento: | Jun-2020 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 85 (2020) |
| Resumo: | Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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