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Título: Licença compulsória de patentes para combate à COVID-19 : análise do PL nº 12, de 2021
Autor(es): Viotti, Eduardo Baumgratz
Silva, Beatriz Simas
Jardim, Tarciso Dal Maso
Data do documento: Mai-2021
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
Série/Relatório no.: Boletim legislativo ; n. 91 (2021)
Resumo: Apresenta um conjunto de perguntas e respostas que tratam de algumas questões referentes ao processo de licença compulsória de patentes como instrumento necessário ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589894
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