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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/590880| Título: | Licenciamento ambiental : uma análise do Projeto de Lei nº 3.279, de 2004 |
| Autor(es): | Kässmayer, Karin Maia Neto, Joaquim |
| Data do documento: | Jun-2021 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 93 (2021) |
| Resumo: | Apresenta o contexto polêmico de aprovação da PL nº 3.729, de 2004, que institui a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, discute a necessidade de um marco legal que regulamente a matéria e analisa as inovações que a proposição sugere. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/590880 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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