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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/593450| Título: | Análise do texto substitutivo à PEC nº 23, de 2021 |
| Autor(es): | Senado Federal, Instituição Fiscal Independente Salto, Felipe Scudeler Couri, Daniel Veloso |
| Data do documento: | 7-Out-2021 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente |
| Série/Relatório no.: | Comentários da IFI ; n. 13 |
| Resumo: | Aborda os principais pontos do parecer apresentado pelo Deputado Hugo Motta ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021. O novo texto propõe limite máximo para a inclusão anual de precatórios e sentenças judiciais no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), por parte da União; autoriza o chamado encontro de contas para saldar precatórios; e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias no âmbito municipal. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593450 |
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