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dc.date.accessioned2021-10-29T10:48:31Z-
dc.date.issued2021-09-
dc.identifier.isbn9786556761404 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556761411 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593737-
dc.descriptionAtualizada até setembro de 2021.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais, códigos, leis principais sobre o tema, normas correlatas e acordos internacionais relevantes.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de Responsabilidade Fiscal -- Índice sistemático da Lei Complementar n. 101/2000 -- Lei Complementar n. 101/2000 -- Normas correlatas -- Lei n. 12.846/2013 -- Lei n. 10.180/2001 -- Lei n. 10.028/2000.pt_BR
dc.format.medium135 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherResponsabilidade fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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