Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/593737
Título: Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas
Data do documento: Set-2021
Editor: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Apresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais, códigos, leis principais sobre o tema, normas correlatas e acordos internacionais relevantes.
Descrição: Atualizada até setembro de 2021.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593737
ISBN: 9786556761404 (PDF)
9786556761411 (ePub)
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