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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/594237| Título: | A definição de limites globais para o montante da dívida consolidada da União : o projeto de resolução do Senado n° 84/2007 |
| Autor(es): | Meneguin, Fernando Boarato Gottschalk, Martim Vicente |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Avalia a aderência dos limites de endividamento da União propostos no Projeto de Resolução do Senado n° 84/2007 à situação atual da dívida da União e seus principais efeitos. Para tanto são apresentados as definições e os números da Dívida Consolidada (dívida bruta) e da Dívida Consolidada Líquida (dívida líquida), além da Receita Corrente Líquida, todos da União. Logo após, são formados os indicadores conforme proposto no PRS 84/2007. Conclui-se que ambos os limites colocados pelo projeto já estão ultrapassados, o que justifica o período de transição proposto para recondução do endividamento aos limites considerados aceitáveis. Além disso, destacam-se diversos outros aspectos positivos do projeto. |
| Descrição: | Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em direito legislativo. Banca Examinadora: Prof. Dr. Fernando Boarato Meneguin e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva. Inclui notas informativas e bibliografia. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/594237 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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